E-Sic – Acesso a Informação
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades.
LAI: A Lei de Acesso à Informação
Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
- LAI: A Lei de Acesso à Informação A Lei nº 12.527/201
- Conheça os principais aspectos da LAI
- Mapa da Lei de Acesso à Informação
Regulamentação da LAI (Art. 45 da Lei 12.527/2011)
O Órgão ainda não dispõe de Regulamentação própria.
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