Contribuintes com débitos junto à Prefeitura de Caxias têm a chance de regularizar a situação com até 100% de desconto em juros e multas. A Transação por Adesão, lançado pela Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Fazendária tem por base o Edital Conjunto nº 01/2026.
O benefício abrange dívidas de IPTU, ISS, taxas municipais, multas administrativas e valores já inscritos em dívida ativa. Além do desconto que pode zerar encargos, o programa oferece parcelamento facilitado em até 60 vezes, equivalente a cinco anos. De acordo com a Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão Fazendária, a medida busca ampliar a arrecadação e dar fôlego ao contribuinte.
A ação representa uma oportunidade para o cidadão e para as empresas ficarem em dia com o município, evitando cobranças judiciais e restrições em certidões. A adesão deve ser feita presencialmente na Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Fazendária até 4 de setembro de 2026. O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento escolhida: quitação à vista garante o abatimento máximo de 100% sobre juros e multas, enquanto o parcelamento reduz o benefício proporcionalmente.
A Transação por Adesão é um instrumento jurídico diferente do REFIS tradicional. Ao aderir, o contribuinte reconhece o débito e renuncia a questionamentos administrativos ou judiciais. Em contrapartida, recebe condições especiais de pagamento.
