Prefeitura Municipal de Caxias - Maranhão

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Caxias, formado por 10 entidades, aprovou as contas da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SEMECT), referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2017. A reunião aconteceu no último dia 22 de junho. Em primeira votação os conselheiros solicitaram mais informações, mas após os esclarecimentos devidos as contas foram aprovadas.

“Alguns conselheiros fizeram a devida análise e alguns se abstiveram do voto. Mas após solicitação, revisão e uma votação das contas e devidos esclarecimentos, as mesmas foram aprovadas” disse Esmael Vidal, presidente do Conselho.

O CACS-FUNDEB/Caxias é formado por integrantes da SEMECT, SINTRAP, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar, Assistência e Desenvolvimento Social, Professores, Alunos, além de Servidores e Técnicos Administrativos das escolas básicas públicas.

As contas da SEMECT são enviadas todos os meses para apreciação do Conselho que tem o poder de deferimento ou indeferimento. O objetivo da apreciação é verificar se os recursos estão sendo aplicados conforme determina a legislação em vigor no país referente educação básica.

“O que a gente observa é se o repasse do FUNDEB está sendo devidamente aplicado de forma correta, e nós enquanto conselhos temos que fazer com responsabilidade a devida apreciação porque a gente exerce uma função de relevante interesse social. A aprovação aconteceu ratificando o compromisso do município no que diz respeito a boa aplicação desses recursos”, ressaltou Jamerson Levi, conselheiro.

FUNDEB

Conforme informações constadas do site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006.

É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o FUNDEB a título de complementação uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.