Comissão Central de Licitação

Competências

A Comissão Central de Licitação compete, dentre outras atribuições regulamentares: realizar os procedimentos licitatórios de interesse dos órgãos da Administração Municipal, adjudicando o objeto dos certames; expedir normas específicas para a instauração dos processos e elaboração dos atos convocatórios; dispensar e inexigir licitações na forma e nas hipóteses previstas na legislação pertinente; gerenciar o sistema de registro de preços, acompanhar a execução dos contratos administrativos, se manifestando sobre a celebração de termos aditivos, subcontratações, rescisões e aplicação de sanções administrativas.

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