Prefeitura Municipal de Caxias - Maranhão

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) divulgou, pela segunda vez este ano, os resultados a respeito da fiscalização realizada no Portais da Transparência das prefeituras. Mais uma vez, o Portal da Transparência da Prefeitura de Caxias respeitou a todos os critérios exigidos e obteve uma avaliação positiva, mantendo-se no ranking dos governos transparentes.

A avaliação é feita a cada trimestre. Segundo informações constadas no site do TCE/MA, os critérios analisados referem-se ao cumprimento da Lei Complementar nº 131/09, que estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

Na avaliação dos portais da transparência, verifica-se o atendimento aos seguintes critérios:

• Existência do sítio eletrônico: verifica-se a existência do sítio eletrônico informado no sistema FINGER;
• Nome Padrão (NP): o Portal da Transparência do município deve ser encontrado a partir da busca pelo nome padrão do sítio eletrônico do município: www.nomedomunicipio.ma.gov.br;
• Tempo Real Atendido (TRA): o prazo para disponibilização da informação não poderá ser superior a trinta dias;
• Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ): a análise do PMQ refere-se à avaliação qualitativa e quantitativa das informações mínimas relativas aos atos praticados no decorrer da execução orçamentária e financeira, de que trata o art. 7° do Decreto nº 7.185/10.

Os resultados mostraram que a Prefeitura de Caxias leva à população, com qualidade, as aplicabilidades dos recursos públicos que são oriundos do contribuinte conforme exigem o Inc. II do § único do art. 48 da LRF e ao Inc. II do § 2º do art. 2º do Decreto nº 7185 de 27 de maio de 2010, mostrando assim o seu compromisso com os caxienses.

Confira fotos da avaliação feita pelo TCE/MA sobre o Portal da Transparência da Prefeitura de Caxias: