INDÚSTRIA E COMÉRCIO – Micro Empreendedores Individuais (MEIs) têm até 31 de agosto para pagar tributos atrasados
- agosto 17, 2021
A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio por meio da Sala do Empreendedor de Caxias (MA), informa aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que estes devem regularizar seus tributos até 31 de agosto. Quem está com alguma parcela em atraso deve colocar em dia todos os débitos para evitar que suas dívidas sejam cobradas na justiça.
“Os MEIs devem se regularizar junto à receita. A partir dessa data quem não tiver regularizado ou feito o parcelamento vão cair para a dívida ativa, por conta de uma mudança que houve dentro da legislação por conta do recolhimento da Previdência, do ICMS e ISS, que vão sofrer um acréscimo de 20% em cima de cada débito ativo, além desses débidos irem para dívida ativa do Governo Federal”, destaca Lilia Karine, agente de desenvolvimento da Sala do Empreendedor.
Quem não se regularizar até 31 agosto, a partir de setembro de 2021, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizado para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Ao pagar os débitos dentro do prazo estabelecido o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros, ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios, ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos, entre outros. Vale lembrar que o Micro Empreendedor Individual tem muitos benefícios.
“O Micro Empreendedor tem a opção de dá baixa caso ele não possa pagar. O MEI hoje é uma oportunidade de você se posicionar como empresa, ter seu CNPJ, ter relação com entidades parceiras como SEBRAE, instituições bancárias, e conseguir linha de crédito, emitir notas fiscais. Então, existem benefícios em ser MEI, mas existem os tributos que devem ser pagos mensalmente”, destaca Grazielle Queiroz, gestora de projetos do SEBRAE Caxias (MA).
Outras informações na sala do empreendedor no site: https://saladoempreendedorcx.wixsite.com/meusite/servicos
