ASSISTÊNCIA SOCIAL – Caxias sedia XII Conferência Municipal da Assistência Social nos dias 24 e 25 de agosto de 2021
- agosto 28, 2021
Teve início nessa terça-feira (24) e seguiu até quarta-feira (25), deste mês de agosto de 2021, no centro de treinamento João Paulo II no morro do Alecrim em Caxias (MA), às 18h30 a XII Conferência Municipal da Assistência Social, promovida pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
O direito à participação da população na Política de Assistência Social está assegurado em dispositivos legais e se dá por meio de organizações representativas na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis de governo.
Uma das formas de participação são as conferências, previstas no Art.18 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), cuja realização ocorre por meio da convocação dos Conselhos de Assistência Social (nacional, estadual e municipal), podendo ocorrer de forma ordinária a cada 4 (quatro) anos e extra ordinária a cada 2 (dois) anos.
Com o objetivo de avaliar a situação da política, verificar os resultados e avanços alcançados em um determinado período, definir e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), ensejando consolidar e ampliar direitos sócio assistenciais.
As Conferências são instâncias de caráter avaliativos e propositivos, com projeções do que se espera alcançar num determinado período de tempo. A partir da promulgação da LOAS, foram realizadas diversas Conferências de Assistência Social, cujos resultados propositivos contribuíram de sobremaneira para importantíssimos avanços do atual estágio da Política de Assistência Social.
Realizar a XII Conferências de Assistência Social significa reafirmar compromissos e criar possibilidades de aprimoramento e fortalecimento da Assistência Social como política pública, mesmo em tempos tão adversos como os atuais, com grandes questões desafiadoras para os entes a nível Federal, Estadual e Municipal. O enfrentamento desses desafios exige o compartilhamento de responsabilidades construídas coletivamente com a participação de gestores, técnicos, trabalhadores, conselheiros e usuários do SUAS em todo território nacional.
A XII Conferência Municipal de Assistência Social de Caxias 2021 tem como tema: “Assistência Social: direito do povo e dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”, e tem por finalidade a eleição de delegados para a Conferencia Estadual de discussões e reflexões.
Abaixo estão os eixos norteadores das discussões que estarão em pauta:
EIXO 01 – A proteção Social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades;
EIXO 02 – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais;
EIXO 03 – Controle Social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários;
EIXO 4: Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social;
EIXO 5 – Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.
