Prefeitura Municipal de Caxias - Maranhão

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicou o Edital nº 001/2023 em convocação dos interessados para o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar nas Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar que será realizada em 1º de outubro de 2023. O processo eleitoral será fiscalizado pelo Ministério Público e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Caxias (MA).

O processo eleitoral vai escolher 5 membros para o Conselho Tutelar, por um período de 4 anos. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, não jurisdicional que tem por missão zelar pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Todo o processo eleitoral será coordenado pelo CMDCA e a Comissão Eleitoral constituída para a devida finalidade.  A candidatura é individual e dentre os critérios para estarem aptos a concorrerem uma vaga no Conselho Tutelar, os candidatos devem ter:

1. Reconhecida idoneidade moral;
2. Idade superior a 21 anos;
3. Residir no município há no mínimo 3 anos;
4. Ser brasileiro nato, naturalizado, ou estar em processo de naturalização concluído ou no ato da nomeação;
5. Estar em gozo dos direitos políticos;
6. Contar com reconhecida experiência, mínima de 02 ano, na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
7. Ter dedicação exclusiva para o cargo;
8. Ter ensino médio completo;
9. Ter conhecimento de aplicativos de navegação na internet e uso de programas de digitação de textos;
10. Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar nos últimos 5 anos.

Os conselheiros terão dedicação exclusiva, com carga horária de trabalho de 44 horas semanais, além de vencimento de R$ 2.000,00.

INSCRIÇÕES:

Confira abaixo datas importantes que devem ser respeitadas pelos candidatos:

1. As inscrições são realizadas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 26/04 à 26/05 de 2023.
2. A realização de uma prova objetiva para os inscritos será realizada no dia 24/07/2023.
3. A Eleição Unificada do Conselho Tutelar será realizada no dia 01/10/2023.
4. A publicação dos Conselheiros Eleitos está prevista para o dia 31/10/2023. Já a diplomação e posse dos eleitos está prevista para 10/01/2024.

Outras informações devem ser buscadas junto à Casa dos Conselhos, sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situada na Rua Aarão Reis, nº 1162, Centro/Caxias (MA), das 08h às 13h, de segunda à sexta-feira.

Outras datas podem ser acompanhadas abaixo no Edital: