Prefeitura Municipal de Caxias - Maranhão

A Prefeitura de Caxias (MA), instituiu com base na Lei Municipal Nº 2631 de 17 de abril de 2023, uma ajuda de custo, destinada aos jovens atiradores que se encontrem devidamente matriculados e efetivamente prestando serviço militar obrigatório inicial no Tiro de Guerra – TG nº 08-006, sediado no Município de Caxias.

A partir de agora será paga uma ajuda de custo de R$300 mensais durante o período do curso de formação, cessando seu pagamento com o encerramento do período de instrução. O Prefeito de Caxias (MA), Fábio Gentil esteve no Tiro de Guerra nessa sexta-feira (18), autorizando oficialmente o pagamento.

“A Prefeitura de Caxias (MA) encaminhou esse projeto à Câmara Municipal e a Câmara aprovou, que foi um auxílio durante 9 meses para todos os atiradores do TG. Todos os atiradores terão um benefício financeiro, agora mensalmente, junto com a folha do município”, disse Fábio Gentil, Prefeito de Caxias (MA).

A concessão do benefício fica condicionada a algumas regras:

1.Fica vedado o recebimento do auxílio ao atirador que possua vínculo empregatício, inclusive servidores públicos (federal, estadual ou municipal), empregados públicos, contratados por prazo determinado e trabalhadores formais da iniciativa privada ou que possua restrição ao exercício de função pública;

2.O pagamento da ajuda de custo, será realizado diretamente na conta bancária pessoal de titularidade do beneficiário que satisfazer os requisitos estabelecidos nesta Lei.

3. Para fazer jus ao auxilio instituído, o atirador deverá possuir residência no Município de Caxias pelo período mínimo de 01 (um) ano.

Cabe à Secretaria Municipal de Governo exigir outros requisitos complementares e realizar diligências para apurar o efetivo cumprimento aos requisitos estabelecidos nesta Lei pelos beneficiários.

PERDE O BENEFÍCIO:

Perderá o benefício o atirador que computar 2 faltas injustificadas consecutivas ou 5  intercaladas no mês ou por qualquer motivo for desligado do serviço militar obrigatório.

INVESTIMENTO:
A quantidade máxima de beneficiários do programa está vinculada ao número total de 100 beneficiários e ao valor global de R$270 mil disponíveis para o respectivo crédito orçamentário.

Os valores a serem pagos são oriundos de recursos próprios da Prefeitura de Caxias (MA). A gestão municipal também autoriza a inclusão da ação criada no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Poder Executivo poderá editar normas complementares que se fizerem necessárias para execução da presente Lei.