Prefeitura Municipal de Caxias - Maranhão

A Prefeitura de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), informa que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em sua reunião ordinária extraordinária em 16 de agosto de 2023, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº 1317/95 de 07 de dezembro de 1995; Lei Municipal 2059/2013 e o Estatuto da Criança e do Adolescente Nº 8.069/90 de 12 de junho de 1990, resolve aprovar e divulgar a relação definitiva de candidatos deferidos para a 4° Etapa no processo de escolha unificada dos Conselheiros Tutelares do município, conforme Edital nº 001/23 do CMDCA e Edital nº 002/23 do CMDCA.

A Eleição Unificada do Conselho Tutelar será realizada no próximo dia 01 de outubro de 2023, nos locais onde a comissão organizadora estará informando posteriormente. O processo eleitoral será fiscalizado pelo Ministério Público e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Caxias (MA).

A eleição vai escolher 5 membros para o Conselho Tutelar, para um mandato de 4 anos (2024/2027). O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, não jurisdicional que tem por missão zelar pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes.