Prefeitura Municipal de Caxias - Maranhão

A Prefeitura de Caxias (MA), por meio da Lei Municipal n° 2686 de 4 de dezembro de 2023, alterou a estrutura administrativa do poder executivo para criar a Secretaria Municipal de Transportes, que antes era adjunta da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Com isso, 2024 chega com novas ações para serem implementadas pelo novo órgão.

A mudança faz com que a Secretaria Municipal de Transportes esteja organizada nos termos da presente Lei e possuirá a seguinte estrutura organizacional: Gabinete do Secretário; Coordenação Municipal de Trânsito; Supervisão de Transportes; Setor de Sinalização e Abrigos; Setor de Outorga, Alvará e Documentação; Setor de Planejamento e Fiscalização; Supervisão de Garagem; Setor de Garagem; Setor de Manutenção.

Para os devidos fins, compete a Secretaria Municipal de Transportes dentre outras atribuições regulamentares: formular, coordenar, supervisionar e definir diretrizes e políticas públicas nas áreas de transportes e trânsito; assessorar o Chefe do Poder Executivo em assunto de sua competência institucional; planejar, regulamentar, gerenciar e a fiscalizar os transportes e trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e condições da legislação aplicável à matéria; promover a supervisão e controle dos transportes coletivos e individuais em todas as suas modalidades, além da organização e disciplina do trânsito municipal; implementar ações para controle, gestão e manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos que compõe a frota municipal; cooperar nos assuntos concernentes a trânsito e transportes, viabilizando ações coordenadas com os demais órgãos com vistas à implantação de medidas de interesse da Administração Municipal; realizar outras ações definidas em regulamento do Poder Executivo.