Prefeitura Municipal de Caxias - Maranhão

A Prefeitura de Caxias (MA), por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Tecnologia e Comércio (Semitec), informa aos caxienses os novos valores a serem pagos pelo Microempreendedor Individual através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, que foi ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2024, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

Para o MEI com faturamento anual de R$ 81 mil, o valor do DAS-MEI em 2024 vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60; Para MEI’s dos setores de Comércio e Indústria, o novo valor é de R$ 71,60; os do setor de Serviços, pagarão R$ 75,60; e os empreendimentos que aglutinam Comércio e Serviços, o pagamento está fixado em R$ 76,60.

Os novos valores são calculados da seguinte forma: a soma das tributações do INSS (5% do salário mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5,00) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1,00).

Para o MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias do MEI tradicional para ICMS e ISS, sendo na esfera Municipal, R$ 174,44; Fora do Município (intermunicipal, interestadual, internacional), no valor de R$ 170,44; para Produtos perigosos, no total de R$ 175,44 e para o segmento de Mudanças, alcançando o valor de R$ 175,44.

Os novos valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) começam a valer para o vencimento dos tributos pagos em 20 de fevereiro de 2024, correspondentes à competência de janeiro. Isso ocorre porque o DAS-MEI inclui um valor referente à contribuição da Previdência Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo, informou o Sebrae.

A emissão do DAS pode ser feita pelo Portal do Sebrae sem custo algum para o MEI e na Sala do Empreendedor em Caxias (MA).

Para isso, o empreendedor deverá realizar o login no Portal Sebrae e acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde está disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição.

Caso o usuário não possua o CNPJ MEI vinculado, basta que insira o dado no campo “CNPJ” para fazer a emissão. Para o usuário que já possui um CNPJ MEI vinculado ao seu cadastro, basta um clique para acessar as guias da contribuição, pois o campo “CNPJ” já aparece automaticamente preenchido. Clicando em “Ver boletos pagos”, é possível conferir o histórico de pagamentos.