Prefeitura Municipal de Caxias - Maranhão

A Prefeitura de Caxias (MA), realizou o pagamento nesta sexta-feira (3), da diferença do Piso Salarial da Enfermagem. A gestão municipal segue firme mantendo o compromisso com os profissionais da saúde e no cumprimento de suas obrigações.

O pagamento integral do piso da enfermagem não compete à União, mas ela tem o dever constitucional de colaborar e prestar “assistência financeira complementar” aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos, que atendam, no mínimo, 60% de pacientes pelo SUS.

Os recursos são repassados para cada um dos estados e municípios e para o Distrito Federal, que são necessários à complementação do pagamento dos pisos legais a cada um de seus profissionais da enfermagem, assim como para que repassem os montantes aos seus respectivos prestadores de serviços contratualizados necessários à complementação dos pisos salariais de seus profissionais de enfermagem.

A Diferença Salarial é paga pelo Município, seguindo a Lei que foi aprovada em 2023 de n° 14. 434/2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional para Enfermeiras, Técnicas em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. Com a aprovação da lei, cada uma das modalidades profissionais incluídas na categoria Enfermagem, recebem um valor mínimo único em todo o país: Enfermeiros: R$ 4.750; Técnicos de Enfermagem: R$ 3.325 e Auxiliares de Enfermagem e parteiras: R$ 2.375.