Prefeitura Municipal de Caxias - Maranhão

A Prefeitura de Caxias (MA), em comum acordo com o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Caxias (SINTRAP), assinou e enviou nessa segunda-feira (13), um Projeto de Lei com todos os pontos acordados à Câmara Municipal de Caxias, para pagamento dos Precatórios aos professores da Rede Municipal de Caxias que recebiam pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) entre 1998 a 2006.

O encontro desta manhã, entre o Prefeito Municipal e os advogados do Sindicato da categoria faz parte das tratativas para a garantia dos direitos dos profissionais da educação. A gestão municipal está empenhada em conciliar os interesses e os procedimentos preparatórios para pagar os 60% dos Precatórios do FUNDEF aos professores. O advogado do SINTRAP, lembrou que o encontro representou o coroamento dos pontos acordados com a gestão municipal para que agora, a Câmara Municipal possa apreciar e aprovar.

“Hoje é o coroamento dos pontos acordados. A gente fez uma carta de intenções, em duas mãos. E, agora a gente tem que formalizar através de Lei. Foi simbólica a nossa presença. O senhor Prefeito assinou o Projeto de Lei que será encaminhado para a Câmara Municipal. Também hoje, vai ser formalizada a comissão com 2 membros da Prefeitura, 2 membros da Câmara Municipal e 2 dos SINTRAP. Essa comissão vai acompanhar o processo e tomar decisões”, disse Agostinho Neto, advogado do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Caxias (SINTRAP).

“Encontramos um termo que é bom para todos e que seja legal. Neste momento estamos assinando um Projeto de Lei, que será encaminhado à Câmara Municipal. Como é um Projeto que já vem com um acordo formulado de forma antecipada, um acordo que beneficia 100% a classe dos professores, eu tenho certeza que a Câmara Municipal através dos vereadores irá aprovar no tempo mais rápido possível para que possamos sancionar e realizar o pagamento dos Precatórios. Bem como também, será criada uma Comissão com 2 membros que irão fiscalizar, monitorar e julgar todo o processo daqueles que se sentirem prejudicados. Nós teremos uma banca que será examinadora, que de forma transparente será formada por 2 membros da Prefeitura, 2 membros da Câmara Municipal e 2 membros do SINTRAP. Isso mostra total transparência, para que você professor que se achar que tem alguma pendência de alguma cota, possa buscar os seus direitos. O nosso objetivo é trabalhar de forma transparente e colocar o dinheiro nas mãos de quem é de direito que são professores”, disse Fábio Gentil, Prefeito de Caxias (MA).

Logo que a Prefeitura de Caxias implementar todos os dados dos profissionais da educação referente ao período de 1998 a 2006, como ficou determinado com a assinatura da Carta de Intenções entre a Prefeitura e o SINTRAP, as consultas poderão ser realizadas pelos professores por meio do site: http://precatorios.caxias.ma.gov.br/, para aqueles que recebiam pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Precatórios são ordens judiciais, para o governo brasileiro incluir no orçamento um determinado valor a ser pago àqueles que venceram demandas contra o Poder Público.

“Todos os professores que receberam pelo FUNDEF de 1998 a 2006 devem participar rateio dos recursos. Cada cota representa um mês trabalhado. Os professores vão saber quantas cotas têm direito fazendo a consulta. Tenha certeza de que os direitos de cada professor será valorizado. A Prefeitura vai fazer a sua parte e de forma transparente vai distribuir os recursos”, explica Fábio Gentil, Prefeito de Caxias.

Como destacou o Prefeito de Caxias, Fábio Gentil, o pagamento vai se dá por cota, sendo que uma cota, se refere a um mês trabalhado. Já os trabalhadores de 2ª Jornada serão acrescidas as cotas conforme o período trabalhado.

EM CASO DE FALECIMENTO
Em caso de falecimento de um dos professores que tenham trabalhado, os herdeiros legais, terão direito aos valores.

PARCELAS
O município de Caxias, destinará 60% dos recursos dos Precatórios incluindo principal e juros do total dos recursos dos Precatórios do FUNDEF creditados na conta do FUNDEB do município de Caxias (MA), que serão creditados em três parcelas anuais, conforme o pagamento do Governo Federal, sendo: 40% no ano de 2024; 30% em 2025; e, 30% em 2026.