Protocolo ‘Não é Não’ é apresentado aos caxienses pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM) e Promotoria
- junho 11, 2024
Nessa segunda-feira (10), foi apresentado o Protocolo ‘Não é Não’, pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no auditório da Prefeitura Municipal de Caxias (MA). A ação conta com o apoio da Secretaria Municipal de Indústria, Tecnologia e Comércio (Semitec), Promotoria Pública e forças de segurança do município.
“Participamos dessa audiência pública que teve por objetivo divulgar o Protocolo ‘Não é Não’. A ideia é discutir a entrada em vigor do Protocolo e da Instituição do Selo ‘Não é Não Mulheres Seguras’. É um assunto de máxima importância que amplia a segurança da mulher, porque protege as mulheres em outros ambientes. A Lei foi publicada em 2023, mas só entra em vigor no final de junho de 2023”, frisa Rodrigo Ferro, promotor
Em casos de “qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação” ou “uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor”, o protocolo “Não é Não” define direitos de atendimento à vítima que devem ser seguidos pelos estabelecimentos.
A Lei n° 14.786, conhecida como protocolo “Não é Não”, oferece proteção às mulheres que sofrem constrangimentos e violências em boates e casas noturnas. Agora caberá ao município elaborar um projeto de Lei para que seja enviado à Câmara Municipal, afim de que possa ser aplicado o protocolo em todo o território municipal.
O selo “Não é Não – Mulheres Seguras” também está incluso no projeto, podendo ser instituído a qualquer estabelecimento comercial que adotar o protocolo, já que ele é obrigatório apenas para locais definidos pela lei. Além disso, haverá a divulgação da lista “Local Seguro Para Mulheres”, que incluirá locais certificados com o selo.
“A Patrulha Maria da Penha é responsável por garantir a integridade física e emocional da sociedade. E, a Patrulha Maria da Penha, além de cuidar das mulheres vítimas de violência doméstica, está inserida nesse protocolo. É importante para que as mulheres tenham segurança durante o seu lazer”, destaca Hilda, Capitã da PM e Comandante da Patrulha Maria da Penha.
“Nós fomos procurados pela Secretaria da Mulher. Uma preparação dos estabelecimentos sobre o que vai ser o ‘Protocolo Não é Não’. O município vai estar se adequando e em outro momento vamos estar reunindo com o comércio sobre como se deve proceder diante de alguma eventualidade que venha a acontecer contra a mulher”, disse Tino Castro, secretário municipal de Indústria, Tecnologia e Comércio (Semitec).
“Nós vamos continuar nesse engajamento para levar a educação e conscientização sobre a legislação, não somente para o poder público, mas para a sociedade. É um avanço legislativo o Protocolo. Como foi dito, se trata de um fator atrativo para os estabelecimentos, porque mulheres têm deixado de ir a alguns estabelecimentos por estarem inseguros. Certamente quando a empresa aderir ao Protocolo, o aumento das mulheres nesses locais deve acontecer por serem ambientes seguros. Então, nós vamos continuar trabalhando para dar cumprimento a legislação”, destaca Carla Alencar, secretária municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM).
