A Prefeitura de Caxias assinou um Decreto Municipal ratificando a criação da Comissão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que trata dos assuntos relacionados aos Precatórios dos profissionais da educação do município.
“Dessa forma, conseguimos trabalhar com mais transparência. Juntamente com os representantes do Sindicato, da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Educação, Ciências e Tecnologia, nós assinamos o Decreto da Comissão dos Precatórios, composta por representantes da Câmara Municipal, da Secretaria Municipal de Educação, Ciências e Tecnologia e do Sindicato. Este ano, a 2ª parcela, os 30%, foi recebida na gestão do então Prefeito Fábio Gentil, e nós vamos receber estes 30%. Acredito que, trabalhando dessa forma, com transparência, em harmonia com o Sindicato e a Câmara Municipal, nós vamos aplicar este recurso de forma que contribuamos com a valorização da educação e dos professores, principalmente os professores que têm direito a 60% desta parcela que vai cair agora, como também em investimento nas nossas escolas da Rede Municipal de Educação”, disse Gentil Neto, Prefeito de Caxias (MA).
Os Precatórios beneficiarão professores que trabalharam no período de 1998 a 2006 em Caxias e que recebiam pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
FUNDEF
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF foi instituído pela Emenda Constitucional nº 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997. O FUNDEF foi implantado nacionalmente em 1º de janeiro de 1998, quando passou a vigorar a nova sistemática de redistribuição dos recursos destinados ao Ensino Fundamental. A maior inovação do FUNDEF foi a mudança da estrutura de financiamento do Ensino Fundamental no país (1ª a 8ª séries do antigo 1º grau), ao subvincular a esse nível de ensino uma parcela dos recursos constitucionalmente destinados à Educação.
BENEFICIÁRIOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF
Os Precatórios são ordens judiciais para que o governo brasileiro inclua no orçamento um determinado valor a ser pago para aqueles que venceram demandas contra o Poder Público. Os beneficiários em Caxias (MA), são servidores municipais da Educação Básica que estiveram em atividade no período compreendido entre 1998 e 2006.
Têm direito aos Precatórios em Caxias os professores efetivos e contratados que trabalharam no período compreendido, aposentados e possíveis herdeiros.
COMISSÃO
Foi criada uma comissão integrada por dois representantes da Prefeitura de Caxias, dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais (SINTRAP), e dois representantes da Câmara Municipal, para estar à disposição dos profissionais que desejarem resolver alguma demanda. O objetivo da Prefeitura de Caxias (MA), é dar total transparência no repasse dos recursos dos Precatórios aos profissionais que têm direito.
EM CASO DE FALECIMENTO
Em caso de falecimento de um dos professores que tenham trabalhado nesse período de novembro de 1998 a 2006, os herdeiros legais terão direito aos valores.
Em 2025, Caxias vai receber a 2ª parcela dos Precatórios. “Hoje, o Prefeito Gentil Neto fez a nomeação dos novos membros da equipe que vai cuidar do pagamento dos Precatórios dos professores. Isso mostra que estamos irmanados e no diálogo, mostrando transparência. E, tão logo o recurso chegue, temos condições de fazer o pagamento com a maior rapidez”, lembra Adenilson Dias, secretário municipal de Educação, Ciências e Tecnologia.
“Esta comissão é paritária. O atual prefeito vai dar continuidade com transparência. Ainda vamos fazer algumas coisas que a comissão deve fazer, como a Prestação de Contas, o valor pago, e quantos receberam. Esta nova comissão, que é apenas a ratificação da mesma comissão, vai fazer a prestação de contas. Este ano será a segunda parcela. E, como já foi feito um trabalho no ano passado, este ano o pagamento será muito mais rápido”, explica Agostinho Neto, advogado representante do SINTRAP.
“Nós tínhamos uma comissão criada pelo Prefeito Fábio Gentil, e essa comissão precisava ser recriada. Estamos esperando a qualquer momento o pagamento da 2ª parcela dos Precatórios. A comissão precisa estar preparada para deliberar e liberar o pagamento pelo Prefeito Gentil Neto. Fizemos uma nova recomposição, e vamos, após o Carnaval, fazer nossas primeiras reuniões, para que, quando os recursos chegarem nas contas da Prefeitura, possamos fazer o pagamento dos professores o mais rápido possível, porque os recursos são deles”, frisa Mário Assunção, vereador.
