A Secretaria Adjunta de Proteção Animal deu início ao Projeto Polícia Amiga dos Animais, um Programa de Formação em Proteção Animal que tem como objetivo capacitar as forças de segurança do município para atuarem de forma mais eficiente no combate aos maus-tratos e na promoção do bem-estar animal.
“Essa formação vai fortalecer o início da gestão onde nós lançamos a rede de proteção, e esta formação de hoje, os policiais vão ter um conhecimento da legislação federal, estadual e municipal para que possamos aprimorar, tendo em vista que o mesmo de dezembro, é um mês atípico para os animais, por conta dos abandonos dos animais. Neste mês nós trabalhamos o dezembro verde, para conscientizar a população contra os maus tratos, uma vez que o abandono do animal ele é classificado como maus tratos, e a pena varia de 2 a 5 anos de prisão”, destaca Cláudio da Ong, secretário adjunto de Proteção Animal.
A formação contou com a participação da Guarda Municipal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, que aprofundaram conhecimentos sobre a legislação vigente e discutiram estratégias de atuação integrada. Entre as principais normas destacadas, estão: Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) – estabelece sanções penais e administrativas para quem pratica atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação a animais; Lei Federal nº 14.064/2020 (Lei Sansão) – aumenta a pena para maus-tratos contra cães e gatos, com previsão de reclusão de 2 a 5 anos.
“A Polícia Militar está participando para saber da legislação e do fluxograma de atendimento para estes animais que são maltratados. Além de tudo, tem um direcionamento a ser feito, tem a conscientização e o compartilhamento das informações. E, a legislação brasileira vem mais com o intuito de sensibilizar as forças de seguranças para este cuidado”, disse Major Hilda Soares, Comandante da Patrulha Maria da Penha.
“Esta ação casa com a missão do Corpo de Bombeiros. Vidas alheias e riquezas salvar. Além das vidas humanas, a fauna e a flora. Está encerrando o período de estiagem e vai iniciar o período chuvoso, e vai aparecer muitos animais, e os bombeiros atuam muito na captura e condução para cocais seguros”, disse Capitão Araújo, Comandante do Corpo de Bombeiros.
“Quando as denúncias são feitas, a gente se desloca para saber se está havendo algum maus tratos aos animais. Geralmente a secretaria solicita o acompanhamento da Guarda Municipal. Isso é muito importante, esta capacitação porque só vem melhorar o nosso atendimento. Porque a partir do momento em que uma pessoa pega um animal para criar, ela tem que ter responsabilidade”, disse Josafá, Guarda Municipal.
Durante o encontro, os participantes discutiram a importância de garantir o cumprimento rigoroso dessas leis, reforçando que a proteção animal é também uma questão de segurança pública e responsabilidade social. O projeto evidencia o compromisso do município com políticas que defendem a vida, promovem a consciência coletiva e estimulam um olhar mais humano para os animais.
“Nós precisamos ter um ambiente saudável, e precisamos cuidar dos animais. Nosso protocolo de atendimento é fazer o resgate dos animais, e fazer a condução digna para os locais de recebimento se for um animal silvestre ou o acolhimento, em caso de animal doméstico”, destaca Maronilton Sousa, Inspetor da Polícia Rodoviária Federal.
“Pratica crimes contra os animais, ele responde penalmente e administrativamente. Na fase de persecução penal ele é responsabilizado com a pena de 3 meses a 1 ano. E, no caso em que estes crimes tenham sido perpetrados contra cães e gatos, a pena passa a ser de 2 a 5 anos de reclusão”, frisa Jair Paiva, Delegado Regional.
