Prefeitura Municipal de Caxias - Maranhão

Os Microempreendedores estão sendo convidados a fazerem a declaração do Simples de 2021. O processo de entrega da Declaração Anual de faturamento dos MEIs ao Simples Nacional segue até o dia 31 de maio de 2022. Em Caxias (MA), todo o processo pode ser feito gratuitamente na Sala do Empreendedor, na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, no Centro de Cultura.

O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 08h às 13h. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp: (99) 98185-8513. É considerado Microempreendedor Individual quem possui faturamento de até R$81 mil por ano. O município conta com 3.456 microempreendedores individuais.

MULTA POR ATRASO

A entrega da Declaração em atraso pode resultar em multa no valor mínimo de R$50,00. O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN- SIMEI). Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

CUIDADO COM GOLPES

A Sala do Empreendedor de Caxias (MA) orienta as pessoas para não caírem em golpes ou fraudes. O MEI não deve pagar boletos enviados por correio, pois o pagamento é por emissão do DAS (Declaração Anual do Simples Nacional) exclusivamente pelo Portal do Empreendedor.

O Microempreendedor não deve responder e-mails solicitando retificação da DASN-SIMEI. A Receita Federal não manda mensagens via e-mail sem a autorização dos contribuintes e nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome. A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado em sua página oficial na internet.

A orientação é que ao se deparar com esse tipo de mensagem é não responder, não abrir arquivos anexados, nem acionar links para endereços da Internet, excluindo imediatamente o e-mail.