Prefeitura Municipal de Caxias - Maranhão

A abertura oficial da Campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” foi realizada no auditório da Prefeitura de Caxias na manhã da última segunda-feira (27). A mobilização nacional tem à frente em Caxias a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e traz como tema: “Feminicídio: a luta contra a impunidade”.

Estiveram presentes representes da Polícia Militar; Polícia Civil; Conselho dos Direitos da Mulher; Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia; Secretaria Municipal de Segurança e do Judiciário, além de representes da sociedade civil.

A Juíza da 5ª vara de Caxias, Marcela Santana, que responde em Caxias pelo julgamento de casos de violência doméstica, violência contra crianças, execuções penais e Feminicídio realizou a palestra de abertura.

“Uma das vantagens da Lei Maria da Penha foi trazer para a sociedade essa discussão que era algo que não existia antes de 2006. A gente tinha situações pontuais, mas as pessoas não tinham consciência dos seus direitos. Hoje em dia o que é possível fazer estamos fazendo, claro que a gente deseja avançar com mais velocidade em favor da proteção da mulher. O que nós precisamos é aumentar o espectro de abrangência, levar o Estado até essas pessoas, é dotar a delegacia de instrumental, é dotar o Poder Judiciário, o Ministério Público, aumentar o número de advogados que trabalhem com essa causa para que as pessoas se sintam familiarizadas com a matéria e se sintam à vontade para levar ao conhecimento situações de violência. Hoje, 27 de novembro, o Tribunal de Justiça vai instalar mais uma unidade pra julgamento de matérias cíveis e parte da lei que redistribuiu as competências vai levar para a 5ª vara o julgamento de Feminicídio”, explicou Marcela Lobo, Juiza da 5ª Vara de Caxias.

A advogada Andiara Letícia falou sobre os aspectos jurídicos do Feminicídio. Ela faz a distinção a partir de uma mudança no Código Penal entre: Femicídio e Feminicídio.

“Houve uma alteração no Código Penal que trouxe o Feminicídio, esse é o principal aspecto que trouxe o Código Penal. A gente tem que diferenciar o Femicídio do Feminicídio. O Femicídio é o homicídio da mulher, o Feminicídio, que é o que trata o Código Penal, é o homicídio em razão dela ser mulher, condição do seu gênero. Um grande aspecto que trouxe o Código Penal foi incluir como qualificador o Feminicídio e, além disso, colocar como crime hediondo”, destacou explicou Andiara Letícia – advogada.

Representando a Delegacia de Homicídio em Caxias, que também responde por casos de Feminicídio, o delegado César Veloso destacou que no momento da construção do inquérito policial, há que se atentar se o caso é de Femicídio ou de Feminicídio. Ele acredita que a criação do Departamento Estadual para atender crimes de Feminicídio é um avanço, no entanto, funciona somente na capital São Luís.

“Foi criado um departamento específico de Feminicídio. Esse departamento está atuando hoje na capital apenas e, com o tempo, deverá ser instalado nas sedes de regionais, são 18 regionais no Estado do Maranhão. A delegacia de Homicídios foi implantada em Caxias em 2015, daí também abranger a questão do Feminicídio”, disse César Veloso, Delegado de Homicídios/Feminicídio.

A campanha segue até o dia 10 de dezembro, alertando a sociedade sobre a importância da paz na família e nos relacionamentos. A conscientização, acompanhada do cumprimento da legislação, são pontos importantes que precisam ser implementados, lembram a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Jesus Andrade, e a secretária Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Taniery Cantalice.

“Eu acredito que uma das principais formas de enfrentar essa violência é a educação. Nós precisamos conscientizar a população de um modo geral, os nossos alunos, porque isso faz parte da nossa vida, lutar contra qualquer forma de violência contra a mulher.  Nós precisamos nos unirmos para combater esse grave problema de saúde pública. Que homens e mulheres se unam para combater esse grave problema social”, conclama Jesus Andrade, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Taniery Cantalice, secretária Municipal de Politicas Públicas para as Mulheres.

“Infelizmente cada dia que passa aumenta o número de Feminicídio no Brasil. Como combater? Através da conscientização dos homens, das próprias mulheres, para mostrar que a gente não pode se calar, porque a partir do momento que a gente sofre a primeira violência, que não é somente a física, pois tudo parte da violência psicológica. Então, a partir do momento em que a gente vai aceitando isso, acaba chegando a um final triste, um final trágico, que é o Feminicídio conta a mulher. Infelizmente ainda tem muita impunidade, falta a ajuda da Secretaria de Segurança no Estado do Maranhão para isso; a gente ver que as delegacias só funcionam no período da manhã, quando é a noite que é o horário que a mulher mais precisa infelizmente está fechada ou o sistema tá fora do ar; então, é uma pauta a ser tratada, é uma pauta que eu venho pedindo para nossa equipe da Secretaria da Mulher marcar com o nosso Secretário Estadual de Segurança do Estado para que a gente possa ver um jeito de solucionar essa questão em nossa cidade, bem como no nosso Estado”, afirmou Taniery Cantalice, secretária Municipal de Politicas Públicas para as Mulheres.

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