De fato e de direito – Lei da Regularização Fundiária é sancionada em Caxias
- dezembro 7, 2017
Na manhã desta quinta-feira (7), o prefeito Fábio Gentil sancionou a Lei da Regularização Fundiária, criando o Programa Municipal de Regularização Fundiária – “De fato e de direito”.
O Projeto de Lei para a regularização fundiária foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal no dia 29 de novembro.
A lei facilitará a regularização de imóveis que encontram-se irregulares. A Secretaria Municipal de Governo ficará responsável pela execução da mesma no município.
“A situação de irregularidade atinge a grande maioria dos terrenos situados no município de Caxias, mais de 70% dos imóveis na área urbana e rural. Querendo organizar isso, o prefeito nos incumbiu à missão de conceber um programa que foi batizado como “De fato e de direito”. Todos ganham com isso, os proprietários dos terrenos que passarão a ter o título de propriedade, e a Prefeitura que vai poder atualizar o cadastro imobiliário do município”, frisou o secretário de Governo, Catulé Júnior.
Segundo o prefeito Fábio Gentil, a Lei da Regularização Fundiária agilizará a regularização dos processos e o reconhecimento de posse, bem como do imóvel.
Prefeito Fábio Gentil e Catulé Júnior, secretário municipal de Governo.
“Está de parabéns o secretário Catulé Júnior, que muito bem elaborou esse projeto em benefício daqueles que não têm regularizada a questão da posse da área de sua residência. A desburocratização vai acontecer, facilitando para que todos os detentores de terra, rapidamente, adquiram o documento do local e possam futuramente fazer qualquer atividade dentro de sua área”, declarou Fábio Gentil, prefeito de Caxias.
Para a regularização do terreno ou imóvel, o proprietário deve procurar a Coordenação de Regularização Fundiária, que passará a funcionar a partir do mês de janeiro de 2018 na Rua Padre Gerosa, no Centro, próximo à Casa Paroquial da Igreja São Benedito.
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