- Conselho Tutelar
- Lei 2.156/2014 – Obriga e Executivo e o Legislativo a incluir em concursos 10% das questões sobre conhecimentos deCaxias
- Lei 2.113/2013. Dispõe sobre controle das populações animais
- Código Tributário (download)
- Legislações que alteraram/regulamentam o Código Tributário Municipal – CTM
- Código de Postura (download)
- Código de Meio-ambiente (download)
- Decreto Nota Fiscal Eletrônica (download)
- Lei que regulamenta emissões sonoras (download)
- Licenciamento Ambiental (download)
- Plano Diretor (download)
- Edital 001/2023 CMDCA
Leis e Códigos Municipais
Prefeitura Municipal de Caxias
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