CARNAVAL QUE A GENTE QUER – Forças de segurança conhecem Lei de Abuso de Autoridade
- fevereiro 14, 2020
Na manhã desta quinta-feira (13), as forças de segurança se reuniram no auditório da Prefeitura de Caxias para conhecerem mais a fundo a Lei de Abuso de Autoridade, a fim de que a aplicação da Lei n° 13.869/19 ocorra dentro das suas devidas proporções.
Estiveram representados Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal, Secretaria Municipal de Segurança, Corpo de Bombeiros, Segurança Particular, Conselho Comunitário pela Paz, dentre outras autoridades do município.
Visando uma atuação mais assertiva durante o “Carnaval que a gente quer”, bem como ações rotineiras do dia-a-dia, as forças policiais ficaram sabendo que algumas práticas, antes consideradas comuns, agora passam a ser passíveis de punição, a exemplo da decretação de condução coercitiva de testemunhas ou investigados antes de intimação judicial e interceptação de comunicações telefônicas, informáticas e telemáticas ou quebrar segredo de justiça, sem autorização judicial. Os temas foram apresentados pelo delegado do 3º Distrito Policial de Caxias, Leonan Casemiro.
“A nova lei trouxe vários dispositivos que limitam a ação do agente público. Por isso, nós estamos tendo esta palestra para divulgar a nova conduta do agente público, justamente para que ele não venha incidir em excessos e abusos. As conduções, as buscas e abordagens vão continuar existindo, apenas serão orientadas de cautela para que o policial não cometa o excesso”, afirma o delegado.
A nova lei veio para garantir os direitos dos cidadãos, mas também para punir os abusos de servidores públicos. A lei também restringe ações da imprensa e das forças de segurança, prevendo medidas administrativas (perda ou afastamento do cargo), cíveis (indenização) e penais (detenção, prestação de serviços ou penas restritivas de direitos). As penas podem chegar a até quatro anos de reclusão.
“Essa lei veio trazer mais garantias ao cidadão contra possíveis abusos, porém trouxe alguns desafios, algumas limitações para a imprensa e atuação da polícia. Que a população possa conhecer realmente a lei, para que a partir da discussão acerca dessa lei, que nasceu para ajudar a população, possa haver com o tempo modificações para que ela possa ser melhor ainda, mas no geral é uma lei que veio para ajudar”, reforça Reginaldo Pinho, presidente do Conselho Comunitário pela Paz
“A lei veio para garantir o direito do cidadão e traz uma segurança a mais. Dentro da atuação das forças de segurança, ela traz algumas limitações, mas isso não impede que a gente continue dando suporte, que a gente possa estar efetuando nossas ações diante do flagrante delito. Nós vamos continuar atuando dentro do que prescreve a lei”, frisa Márcio Silva, comandante do 2º BPM.
“São muito importante estas informações, e que as forças de segurança fiquem atentas ao que eles vão conhecer, sobre o que foi repassado, porque vai repercutir no trabalho que realizamos no dia-a-dia”, frisou Sargento Mesquita, secretário municipal de Segurança.
“Que o serviço se torne mais eficaz e que o policial tenha mais segurança para trabalhar. Quero mais uma vez parabenizar à Polícia Militar pela iniciativa”, ressaltou Almeida Neto, inspetor chefe da Polícia Rodoviária Federal em Caxias.
Na quarta-feira (12), órgãos que integram a cultura, segurança, saúde e finanças, além de segurança particular, visitaram a Avenida Senador Alexandre Costa para alinhar ações que serão importantes no “Carnaval que a gente quer”, a exemplo do local do palco, o QG das forças de segurança e saúde, além do sistema de monitoramento, que será uma novidade este ano. O Carnaval acontece de 21 a 25 de fevereiro.