- Conselho Tutelar
 - Lei 2.156/2014 – Obriga e Executivo e o Legislativo a incluir em concursos 10% das questões sobre conhecimentos deCaxias
 - Lei 2.113/2013. Dispõe sobre controle das populações animais
 - Código Tributário (download)
 - Legislações que alteraram/regulamentam o Código Tributário Municipal – CTM
 - Código de Postura (download)
 - Código de Meio-ambiente (download)
 - Decreto Nota Fiscal Eletrônica (download)
 - Lei que regulamenta emissões sonoras (download)
 - Licenciamento Ambiental (download)
 - Plano Diretor (download)
 - Edital 001/2023 CMDCA
 - Plano Municipal de Inclusão
 









