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James Lobo de Oliveira Lima
Procurador
Formado em Direito pela UFMA e pós-graduado em Direito Municipal, Direito Eleitoral e Controle Interno da Administração Pública. Além disso, é palestrante e escritor de livros jurídicos.
Competências da Procuradoria
A Procuradoria Geral compete, dentre outras atribuições: defender os interesses do Município em Juízo ou fora dele; assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica; elaborar anteprojetos de lei, de decreto e demais atos normativos; Promover a cobrança judicial dos créditos do Município; orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário.
