Prefeitura Municipal de Caxias - Maranhão

Lei Municipal

Competências da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Administração

Elaborar e propor políticas de recursos humanos, material e patrimônio da Prefeitura; acompanhar e rever a programação orçamentária e financeira; receber, guardar e movimentar valores; fiscalizar a regularidade das despesas, preparar as ordens de pagamentos e expedi-las com a autorização do Prefeito; fazer a contabilidade do Município; exercer a administração tributária do Município, especialmente o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos; administrar o patrimônio em geral, dentre outras atribuições regulamentares.